Os mais de 35,8 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados na Receita Federal, com endereço em Franca, devem estar atentos aos prazos para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIME), ano base 2023, cuja data limite é 31 de maio.

 

A informação é da Secretaria de Desenvolvimento, que através da Sala do Empreendedor, mantém um conjunto de serviços de apoio, de maneira a auxiliar os empreendedores.

 

Estão sujeitos e obrigatoriamente devem declarar os rendimentos de 2023, todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o citado exercício.

 

A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa, que será emitida automaticamente, após a transmissão da declaração.

 

O empreendedor que deu baixa no MEI no ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, caso não tenha feito a Declaração no momento da baixa, fazendo-o nesse período.

 

 

Já para as situações em que na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o valor máximo permitido de R$ 81 mil, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

 

Veja o passo a passo para realizar e fazer a entrega da Declaração (DASN-SIMEI)

1 - Acessar o Portal gov.br (www.gov.br/mei).

2 - No Portal, o contribuinte clicar  no menu Já sou mei > Declaração Anual de Faturamento > Entregar Declaração Anual de Faturamento.

3 – Informar o CNPJ.

4-  Ao clicar em "Continuar", surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2023, depois, novamente clique em  “Continuar”.

5 - No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2023.  (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços.  Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).

6 - Preencher, se teve empregado durante o ano passado, clique em "Sim". Se não teve, clique em "Não".

7 – Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.

8 - Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.