Estão em andamento, os procedimentos para a regularização de loteamentos não urbanizados, no entorno da cidade.

 

Até esta semana, conforme levantamentos feitos junto ao Departamento de Habitação e Parcelamento de Solo, da Secretaria de Infraestrutura, mais de 30 associações de proprietários que receberam notificações, deram entrada com os pedidos e tiveram as solicitações acolhidas e publicadas no Diário Oficial, autorizando a instauração do procedimento de REURB-E.

 

Após a publicação do decreto, os responsáveis por cada associação devem dar prosseguimento as etapas seguintes e cumprirem as exigências previstas na legislação.

 

O objetivo deste trabalho é a regularização fundiária dos núcleos fora da cidade em situação irregular, surgidos antes de 2017.

 

Estimativas da Prefeitura indicam a existência de mais de 100 loteamentos irregulares, dos quais grande parte identificados e outros sendo levantados, mediante visualização em imagens de satélites. Os loteamentos feitos a partir deste ano, também são passíveis de regularização, com legislação específica.

 

Enquanto mantém uma equipe na área de Habitação e Parcelamento do Solo auxiliando as pessoas, que precisam de orientações, a Prefeitura realiza o acompanhamento periódico por imagens, das  construções em condições irregulares nos arredores da área urbana.

 

A partir da identificação das irregularidades, são acionados os fiscais de obras que estão notificando e autuando os donos de lotes com obras em andamento e os responsáveis pelas vendas. As diligências contam com o apoio da Guarda Civil onde, em caso de reincidência, são lavrados os autos de embargos.

 

Dos mais de 30 procedimentos instaurados para a regularização fundiária no município, pelo menos, cinco estão em fase de conclusão. Neste rol existiam também, alguns mais antigos, que foram incluídos nessa nova legislação.

 

Nesta semana, foram publicados pela Prefeitura no Diário Oficial, mais três decretos para a regularização dos núcleos Recanto Santa Cruz, prolongamento do Parque dos Ipês e Grandes Lagos. Dois deles ficam nas regiões das rodovias Franca – Ibiraci e Franca – Claraval, respectivamente, Grandes Lagos e remanescente do Parque dos Ipês.

 

O terceiro fica na região do Jardim Ângela Rosa e Santa Cruz. As ações contam também com o suporte do Ministério Público (MP), empenhado na regularização destes imóveis, visando impedir que outros nestas condições apareçam.

 

Os autos lavrados pela fiscalização geram processos e são remetidos ao MP, onde os responsáveis serão intimados para esclarecimentos.

 

Os procedimentos de regularização devem observar as disposições da  Lei Federal nº 13.465, de 2017 e Decreto Municipal nº 11.433, de 2022.

 

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