Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para os partidos políticos enviarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas do exercício financeiro de 2019.

A apresentação do balanço contábil é obrigação anual, prevista na Lei 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos, e se estende a todas as esferas partidárias: municipal, estadual e nacional.

A prestação de contas é composta de informações declaradas por meio do sistema SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anuais) e de documentos juntados no PJe (Processo Judicial Eletrônico). Nela deve conter descrição detalhada da movimentação de receitas e despesas, como a origem e destinação dos recursos.

A Justiça Eleitoral exerce fiscalização sobre as contas partidárias e deve atestar se elas refletem a real movimentação financeira das agremiações. Na esfera federal, a atribuição recai sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); na estadual, sobre os Tribunais Regionais e, na municipal, sobre os juízes eleitorais.

Deixar de enviar a prestação de contas gera sanções como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário.

Informações do TRE-SP

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