A Câmara Municipal de Franca aprovou um projeto e retirou outro na sua 20ª Sessão Ordinária, que ocorreu ontem, 14. Recebeu o sinal verde de todos os vereadores o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que prevê a dispensabilidade do habite-se expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

O habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes. A matéria passará por mais uma votação. A autoria é do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que defendeu a matéria na Tribuna:

“Esse projeto tem grande alcance social. Muito tempo atrás, o filho casava e construía cômodos nos fundos da casa dos pais. E hoje, para ele conseguir o habite-se daquela casa, é quase impossível. Ou ele derruba o imóvel ou ele paga a outorga, a qual fica em até R$ 15 mil. Esse projeto irá beneficiar apenas as famílias de baixa renda, ou seja, aquelas que realmente necessitam”.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, dos vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), foi retirado. A propositura altera o Plano Diretor Físico do município de Franca, determinando que as futuras bocas de lobo da cidade sejam instaladas com cesto coletor, o que poderia evitar inundações. O pedido de retirada partiu dos dois autores da propositura, justificando que irão adequá-la à legislação vigente.

A Câmara também deu a sua chancela a dois Requerimentos e quatro Moções de Aplausos. A 20ª Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo a partir das 9h pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube e pelo Facebook.

Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui.

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