A Lei aprovada no começo do ano (Lei Complementar Municipal 331/2020) proíbe a soltura de fogos de artifícios com estampido em todo o território de Franca, quer seja em recintos fechados ou abertos, áreas públicas ou locais privados, entra em vigor a partir de hoje (18).

O novo regulamento tem como objetivo a proteção do meio ambiente (notadamente dos animais), pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista, idosos e enfermos. Além disso, o estampido pode camuflar crimes com disparos de armas de fogo e arrombamentos.

O descumprimento da Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor não inferior a 25 Unidades Fiscais do Município de Franca, piso que equivale a, atualmente, R$ 1.545,75.

No entanto, fogos exclusivamente luminosos seguem autorizados.

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