A OAB SP informa à Advocacia que estão abertas as inscrições do convênio da Secional com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Dpesp). Interessados na prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados têm até o dia 6 de março para fazer o cadastro. Para os já conveniados, a revalidação é obrigatória.

Em ambos os casos, os procedimentos são realizados, exclusivamente, no site da Defensoria Pública – www.defensoria.sp.gov.br –, por meio do ícone Portal do Advogado Conveniado. Após o fim do prazo cadastral e de revalidações, será possível regularizar eventuais pendências, de 18 a 26 de março.

São sete áreas de atuação, sendo livre a escolha entre Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão e Plantão em Dias Não Úteis. Há uma série de requisitos estabelecidos para as áreas de Júri, Infância e Juventude Cível e Infância e Juventude Infracional, que devem estar preenchidos até o último dia das inscrições. 

Aos que optarem pela área Plantão, vão aderir à atuação nas áreas Cível e Criminal, cumulativamente, dependendo da solicitação dos Juízos. Para o exercício na área Criminal, devem concordar com a atuação em todos os processos relativos à Justiça Militar, execução penal e violência contra a mulher, a depender da natureza da demanda. E, para trabalho na área Civil, é necessário concordar com a atuação em todos os processos relativos à Família e Sucessões, Fazenda Pública e Acidentária, também dependendo da demanda.

De acordo com o edital, é requisito para todas as áreas de atuação contar com certificação digital e demais ferramentas necessárias para operar o sistema de peticionamento e acompanhamento processual eletrônicos, mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Após o preenchimento dos formulários eletrônicos, dependendo das áreas de atuação selecionadas, pede-se atenção para a listagem de documentos que deverão ser entregues na Subseção da OAB SP, para encaminhamento à Comissão de Assistência Judiciária da Secional.

Deve-se manter o endereço de e-mail correto e atualizado no sistema da Defensoria Pública, pois é por meio dele que será enviado o número de protocolo de inscrição ou revalidação. A publicação da lista de habilitados está prevista para 10 de abril.

Acesse o edital do convênio neste link.

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