A liminar que autoriza a abertura de casas lotéricas em Franca foi revogada nesta quarta-feira (24) pela Justiça.

A decisão foi tomada pelo juiz Aurélio Miguel Pena que em sua decisão argumentou ‘Pela cognição permitida para esta fase e pela digressão, registra legalidade a ordem municipal de restrição para enfrentamento da "pandemia COVID-19", destinada às Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários [vide Decreto nº 11.217/2021 e anexo único], e ausentes os elementos para configuração do direito líquido, inviabilizando a concessão da medida liminar de segurança. Revoga-se a medida concedida na seara do Plantão Judiciário’

Além de determinar o cumprimento das regras definidas pelo decreto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o juiz observou ‘Não há milagre, não existe magia, não existe ordem capaz de evitar o colapso e a perda de vidas se não houver colaboração social’.

Como a decisão saiu na tarde desta quarta-feira feira a ordem diz ‘Para organização das Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários, pelo adiantado da hora (18 horas), determina-se o cumprimento da ordem judicial a partir do dia de amanhã (25/03/2021, quinta-feira)’.

A ação foi ingressada por 20 representantes do segmento e a autorização provisória foi concedida durante plantão judiciário.

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