Três Projetos de Lei (PLs) foram aprovados por unanimidade durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, realizada ontem, 29. Um deles, apreciado em projeto de urgência, foi o PL nº 87/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

A propositura autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 223.152,96. O dinheiro será utilizado para a manutenção do atendimento do Serviço de Emergência Psiquiátrica nas dependências do hospital. Na manhã de ontem, o presidente da instituição, Mário Martinez, discursou na Câmara sobre a falta de recursos que enfrentam (veja no link).

Outra matéria que recebeu o sinal verde foi o PL nº 52/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Della Motta (Podemos), que havia sido adiada por quatro semanas para receber ajustes.

Ela modifica a Lei Municipal nº 5.582/2001 a fim de estender o direito a atendimento preferencial aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com a covid-19, bem como às pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca. A Lei atual contempla apenas o idoso, portadores de deficiência e pessoas diagnosticadas com câncer ou neoplasia maligna.

Os vereadores ainda forneceram seu aval ao PL nº 73/2021, do vereador Pastor Palamoni (PSD), que denomina “Pastor José Fernandes Garcia” a Rua 107 do Residencial São João Batista. Por fim, um Requerimento, três Moções de Aplausos e uma Moção de Repúdio também contaram com a chancela do Plenário.

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