Na tarde desta sexta-feira (6) uma reunião aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Franca com a participação de vereadores, assessores parlamentares e servidores com a finalidade de orientar e esclarecer dúvidas sobre a elaboração de emendas às peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto da LDO 2022 contempla reserva ao Impositivo no valor de R$ 11.216.000,00 e, conforme Resolução no 552/2016, será dividido de forma igualitária entre os 15 vereadores da Câmara Municipal de Franca, o que resulta no limite individual de R$ 747.733,33.

Emendas Impositivas

Os parlamentares podem apresentar durante as votações das Leis as Emendas Impositivas, que são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses conforme decidido pelo Poder Legislativo.

Emendas Propositivas

E também as Emendas Propositivas que são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, depndem da anulação de outras áreas. 

Orientação e dúvidas

O objetivo do encontro foi justamente orientar os parlamentares, principalmente aqueles que estão em primeiro mandato, sobre as regras que devem ser respeitadas conforme a Legislação.

O vereador Marcelo Tidy (DEM) um dos novos parlamentares da Casa de Leis avaliou ‘nos ajuda a ter um norte de como vamos planejar a nossa cidade nos próximos quatro anos, especificamente as impositivas, porque muitas entidades nos procuram, e assumimos o compromisso de destinar os valores e que no passado não foi cumprido’.

E acrescentou ‘quero parabenizar toda equipe da Câmara que fez um belo trabalho, de forma muito transparente’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) que está no quinto mandato enfatizou ‘é uma das coisas mais importantes do mandato do vereador, principalmente no primeiro ano, porque você discute o PPA que é o planejamento para os próximos 4 anos’.

E ainda destacou ‘a Câmara está de parabéns, o departamento de Finanças, Legislativo, os Analistas que ajudaram na elaboração desse cronograma e foi de uma forma muito didática, porque a questão do Orçamento é técnica e precisa prestar a devida atenção no que vai fazer, então foi muito importante a maneira que foi colocada para todos’.

Cronograma

As discussões do PPA, LDO e LOA seguem critérios específicos e têm prazos estabelecidos que devem ser cumpridos como, por exemplo, o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal as propostas de PPA e LDO, conforme o artigo 148, II, da LOMF no dia 30 de julho de 2021.

Esses documentos foram encaminhados à Comissão de Finanças e as cópias entregues aos vereadores conforme artigo 219 do Regimento Interno nesta sexta-feira, dia 6 de agosto, de 2021.

Veja os próximos passos de acordo com cronograma:

- Realização de Audiência Pública dos Projetos de PPA e LDO 2022 até 20 de agosto de 2021

- Prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos até dia 26 de agosto de 2021

- 1ª Discussão e votação na Ordem do Dia no dia 31 de agosto de 2021

- Realização da Audiência Pública dos Projetos e Emendas apresentadas no dia 03 de setembro de 2021

- Prazo para parecer da Comissão de Finanças de Emendas apresentadas em 2º turno dia 6 de setembro de 2021

- 2ª Discussão e votação na Ordem do Dia no dia 8 de setembro de 2021

- Prazo final para envio a sanção no dia 21 de setembro de 2021

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