Nesta sexta-feira (6) durante realização da reunião conjunta de comissões também foi analisado no Legislativo e recebeu parecer favorável para prosseguimento no trâmite o Projeto de Lei de nº 106/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

A proposta trata sobre a obrigação passiva de outorga de Escritura Pública, inclusa no art. 4º da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorporação da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB pelo Município de Franca.

O vereador Carlinhos Petrópolis Farmácia (PL) que presidiu o encontro disse ‘são famílias que compraram residências da Prohab e muitas não têm como fazer a escritura porque passaram contratos entre várias pessoas e somente quem comprou pode fazer a regularização, e não terceiros’.

Ele acrescentou ‘com esse projeto do prefeito as famílias terão condições de regularizar seus imóveis e obter as escrituras’

O parlamentar ainda enfatizou ‘inclusive estamos solicitando ao prefeito também para outros empreendimentos’. Com aval dado pelas comissões, a proposta segue trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia para apreciação em Plenário na Casa de Leis.

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