A Câmara Municipal de Franca realizou nesta sexta-feira (6) às 9h a reunião de nº 31/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.

Receberam pareceres favoráveis, as propostas de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) como, por exemplo, os Projetos de Leis Complementares (PLC) de nº 29/2021 que acrescenta o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

O objetivo é possibilitar que atendentes de pet shops, médicos veterinários e outros possam reportar denúncias aos órgãos competentes e, dessa forma, salvar animais de uma vida de tristeza e sofrimento. 'Eu acredito que fique mais fácil pois eles estarão assegurados pela Lei, para passar para o órgão fiscalizador'

O PLC de nº 30/2021 que prevê a proibição do proprietário identificar o animal por meio de marcação a fogo ou mutilação. A outra, à determinação de o dono recolher as fezes de seu bicho de estimação nas vias, logradouros e/ou outros locais de acesso público no município será melhor estudado e será solicitada a retirada da proposta.  

Ainda recebeu aval das comissões o Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 102/2021 que institui no Município de Franca o “Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais”.

'A Prefeitura vai disponibilizar um local para entrega de tampinhas de embalagens, latinhas de alumínio e óleo de cozinha para cooperativas e associações de reciclagem. E o dinheiro arrecadado será utilizado para a compra de ração para animais de rua e de famílias que tenham animais e estejam em dificuldade' acrescentou a parlamentar. 

E o PL de nº 107/2021  que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais no município de Franca, de placas ou cartazes com as advertências. 'Nas extremidades da cidade, próximo as rodovias, bairros novos, se tornaram depósitos de abandonos de animais e que as placas tenham inclusive telefones para denúncias'. concluiu Lindsay. 

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