Nesta sexta-feira (13) a Câmara Municipal de Franca realiza a reunião nº 32/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças e Orçamento, às 9h, no Plenário da Casa de Leis.

Em pauta estão cinco projetos que serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 111/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$1.900.450,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os recursos serão repassados pelo Governo do Estado de São Paulo e utilizados em vários setores como, por exemplo, R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento, R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia, R$ 50 mil aquisição de medicamentos Implante Anticoncepcional e R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis.

E ainda para Secretaria de Ação Social crédito no valor de R$ 450 mil, destinado à regularização da devolução de recursos de transferências do Estado.

Também de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) estão o PL de nº 96/2021  que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta prevê repasses de recursos na ordem de R$ 1,9 milhão.

E ainda o PL nº 110/2021 que altera o Anexo VII da Lei nº 8.936, de 7 de outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) argumenta que ‘o Projeto inclui a renúncia da receita referida no § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 11.445/2007, alterado pelo art. 7º da Lei 14.026/2020, correspondente às “taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos”

E acrescenta ‘esclarecemos ainda que a referida renúncia consta, também, no projeto de lei da LDO 2022, já protocolado nessa Casa de Leis no dia 30/07/2021’.

Ainda serão analisados pelas comissões, o PL nº 109/2021 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) que obriga o Poder Executivo Municipal a publicar, em seu site oficial, a relação completa e atualizada do calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Franca.

E o Projeto de Resolução nº 20/2021 que acrescenta dispositivos à Resolução nº 473/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Franca/SP.

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