Um dos temas que gerou discussão na manhã desta sexta-feira (13) durante a reunião 32/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a Comissão de Finanças e Orçamento foi o Projeto de Lei nº 110/2021  de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que trata sobre a renúncia de receita correspondente às “taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos”

O parecer foi favorável a tramitação da proposta baseado no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus, ou seja, nesse período foram dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita.

O vereador Ilton Ferreira (PL) que atua como líder do prefeito na Câmara Municipal de Franca disse ‘não tem cabimento jogar isso para a população, mostra a coragem do administrador’.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘isso aqui é uma bomba de efeito retardado, não tá explodindo agora porque está baseado na Lei com o Decreto de Calamidade Pública, mas vai explodir lá na frente’.

 O vereador Carlinhos Petrópolis Farmácia (PL) que preside os trabalhos na reunião de comissões acrescentou ‘é um tema difícil, mas lembramos que é uma Lei Federal que obriga a taxa de lixo, se o projeto de renúncia passar estamos ganhando tempo, mas certamente esse projeto vai voltar novamente e os valores são altos, só nesse ano de 2021 seriam R$ 6 milhões e no ano de 2022 daria mais de R$ 22 milhões’. 

Com aval das comissões, a matéria deve ser incluída nas próximas semanas para votação no Plenário da Casa de Leis francana.

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