A Câmara Municipal de Franca realiza a 33ª Sessão Ordinária na próxima terça-feira (17) com a leitura dos documentos e uso da Tribuna às 9h (Expediente) e as votações às 14h (Ordem do Dia), no Plenário da Casa de Leis francana.

Em pauta dois projetos que tratam sobre questões urbanísticas sendo Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (DEM) que instituiu o Plano Diretor Físico do Município de Franca, para dispor sobre os critérios técnicos, estéticos e urbanísticos a serem obedecidos pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

E ainda relacionado ao tema o Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (DEM) e Daniel Bassi (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender ás normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas do município de Franca.

Os parlamentares argumentam ‘a presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas do município de Franca e de inúmeras outras cidades: o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições’.

Outro tema que também gerou repercussão durante a semana e volta a ser debatido na Casa de Leis é com relação ao descredenciamento de equipes de Saúde da Família – eSF, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.700/2021. O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou  Requerimento nº 294 de 2021 cobrando esclarecimentos da Administração Pública.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou três Requerimentos o nº 299 de 2021 onde cobra providências quanto ao antigo prédio da Companhia Mogiana que se encontra em estado de total abandono, e se há um projeto de revitalização desta área fundamental para a história de Franca. 

E ainda o de nº 301 de 2021 para que o Poder Executivo preste esclarecimentos acerca da escassez e da baixa qualidade das fraldas geriátricas oferecidas aos pacientes pelo sistema municipal de saúde. E por fim o de nº 302 de 2021 solicitando a possibilidade de informar no site oficial da Santa Casa de Misericórdia de Franca, de forma detalhada, porém simples e de fácil compreensão, como estão sendo empregados os recursos públicos recebidos por esta entidade.

Já o vereador Marcelo Tidy (DEM) questiona a Administração Pública pelos Requerimentos de nº 305 de 2021 e nº 306 de 2021 se há interesse em sediar a Copa São Paulo de Futebol Júnior no município e ainda para que seja feita a notificação ao grupo Seleta para que promova a varrição nas ruas de todo o nosso município.

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