As comissões conjuntas da Câmara Municipal de Franca também analisaram nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB).

O parecer foi favorável, e na prática, trata-se de alteração no texto para que seja garantida a isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.

A proposta corrige as exigências feitas anteriormente e que dificultam a obtenção da isenção para quem tem direito. O texto ainda diz ‘Decreto acrescentou pessoas portadoras de doenças graves irreversíveis, não previsto na lei complementar, bem como estipulou, de forma excessiva, os requisitos a serem obedecidos para reconhecerem o direito ao benefício da isenção do IPTU’.

O parlamentar argumentou ‘acontece que no âmbito do Poder Executivo, tornou-se um calvário a pessoa (portador de câncer) buscar reconhecer o seu direito em obter referida isenção de IPTU’

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