Nesta terça-feira, dia 31 de agosto de 2021 acontece a 35ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Franca. A leitura dos documentos (Expediente) a partir das 9h e as votações (Ordem do Dia) a partir das 14h.

Em pauta, um dos temas importantes é a primeira discussão e votação das peças orçamentárias do município. O Projeto de Lei de nº 104/2021 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

De acordo com os documentos encaminhados pela Prefeitura ao Legislativo, a previsão de receita orçamentária para 2022 está estimada no total de R$ 1.041.955.356,54.

O tema vem sendo amplamente debatido na Casa de Leis e inclusive, com a realização de Audiência Pública, com a apresentação dos dados de receitas próprias com as cobranças de IPTU, ISS, das autarquias e faculdades municipais, além das receitas transferidas com a arrecadação de ICMS, IPVA, FPM e outros.

Os parlamentares também analisam em primeira discussão o  Projeto de Lei nº 105  que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025.

Ambas as propostas são de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e tiveram as emendas impositivas e propositivas dos parlamentares anexadas ao texto original.

A segunda discussão e votação está prevista para acontecer no dia 8 de setembro, e o prazo final para envio das peças orçamentárias para sanção vai até 21 setembro de 2021.

Os vereadores também colocam em votação o PL de Nº 112/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 7.133.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta passou pelas comissões e será analisada em Plenário. Segundo o prefeito, os recursos serão utilizados em diversas áreas como, por exemplo, na Secretaria de Educação R$ 2.851.000,00 para realização de obras de reformas e ampliações das seguintes unidades escolares, Secretaria de Administração e Recursos Humanos: R$ 500.000,00 para pagamento de valores, dos anos de 2016 a 2020, referentes à incorporação da Lei Complementar 036/2001, conforme apurado no Processo Administrativo nº 2019039741.

E ainda para Secretaria de Finanças R$ 952.000,00 recursos complementares, para despesas previstas até o encerramento do exercício. São despesas como a implantação de software de contabilidade, orçamento, licitações e prestações de contas conforme previsto no processo de licitação; correios, tarifas bancárias entre outras.

E para Secretaria de Segurança: R$ 100.000,00 - despesas de custeio do Fundo Bombeiros (material de consumo e serviços de terceiros), através de anulações em equipamentos, previstos no mesmo programa do fundo. E também para a Procuradoria Geral do Município R$ 2.730.000,00 estimativa para pagamento de sentenças trabalhistas (RPVs) até dezembro.

Também passa por votação, o Projeto de Resolução Nº 22/2021 que constitui Comissão Especial de Assuntos Relevantes - CEAR, para acompanhar e fiscalizar o processo licitatório de contratação de empresa para a limpeza urbana.

Já o vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou dois Requerimentos sendo o de nº 323/2021 cobrando a Prefeitura iluminação pública na Rua Antônio Pedro Ferreira, no Jd. Aeroporto II e o de nº 325/2021 sobre a falta de medicamentos de alto custo para atender à população de Franca e região.

Os parlamentares ainda votam a Moção de Aplausos de nº 69/2021 do vereador Della Motta (PODE) homenageando os Profissionais da Administração e Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro

E a de nº 8/2021 de iniciativa do vereador Daniel Bassi (PSDB) em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/2019, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

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