Os vereadores discutiram na manhã desta sexta-feira (17) o Projeto de Lei de nº 123/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre ações de Defesa Civil no Conjunto Habitacional do City Petrópolis - Bloco 2-A (CDHU), altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O tema passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento e deve ser votado em urgência na próxima terça-feira, dia 21 de setembro, na 38ª Sessão Ordinária.

Na prática, a Prefeitura pede autorização do Legislativo para realização de obras na rede de esgoto no Conjunto Habitacional Vereador Antônio Marcos Kaluf, bloco 2-A (Franca C – CDHU). avaliadas em R$ 9.798,87.

Em sua justificativa o prefeito argumenta ‘o Município arca com o Aluguel Social destas 16 famílias desde novembro de 2020, sendo que o aluguel por família é de R$ 500,00 totalizando R$ 8.000,00 mensais’

E acrescenta ‘as obras estritamente necessárias à desinterdição do prédio estão orçadas em R$ 9.798,87, de modo que, o reparo da rede de esgoto se mostra menos oneroso do que manter o aluguel social, o qual, por dispositivo legal, fica restrito ao período de 6 meses’

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que preside a reunião de comissões destacou ‘são famílias de baixa renda e que não tem como fazer esse serviço, foi pago aluguel social por 6 meses e está vencendo, e para pagar novamente fica mais caro que o valor da obra’

E acrescentou ‘foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público eles entenderam a situação, e o valor vai ficar bem abaixo do que é pago hoje. E as pessoas poderão voltar para suas casas’.

O projeto deve ser colocado em votação na próxima terça-feira, dia 21 de setembro, durante a 38ª Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Franca.

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