As comissões deram parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 23/2021 que cria a Comissão Especial para Assuntos Relevantes visando à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca, instituído pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.

De iniciativa dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD) a proposta é buscar a atualização do Código Tributário do Município que é de 1968.

Os parlamentares argumentam ‘o Código Tributário do Município de Franca, através da CEAR, necessitará de um amplo trabalho de cunho eminentemente técnico de reforma e de revisão, contando, para o desenvolvimento de seus trabalhos, da “expertise” dos servidores da Casa de Leis, sobretudo os Analistas Legislativos e Advogados, bem como servidores da Fiscalização de Rendas do Município de Franca, em especial o competente e profissional Sr. Jerônimo Sérgio Pinto, que se colocou à disposição dos parlamentares em tal empreitada’

O vereador Pastor Palamoni (PSD) um dos autores da proposta enfatizou 'são 53 anos que não foi feita uma avaliação e um estudo. Já foram modernizadas várias coisas, a nossa intenção é para desburocratizar o processo, muito difícil para as pessoas que precisam de isenção para garantir os seus direitos'

O vereador Carlinho Petrópolis da Farmácia (PL) destacou 'é o dever do vereador fiscalizar, tanto na aplicação dos recursos que vêm dos tributos e como eles chegam, não é subir tributos, a ideia é verificar como está sendo cobrado e que isso seja feito de maneira certa'. 

Foto: Divulgação