Na prática, a proposta está relacionada aos serviços de manutenção e conservação de estradas em áreas rurais e condomínios de chácaras do município.

Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB),  Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM) argumentam ‘a redação vigente estabelecida no inciso IV do art. 8º do marco legal municipal (Lei Orgânica) carece de nova redação, sendo necessária a previsão contida no Código Tributário Nacional no que tange ás expressões “áreas urbanizáveis” e “áreas de expansão urbana”, bem como a previsão da obrigação de “manutenção” das estradas e caminhos, conjugada com os termos já existentes “abrir” e “conservar”, atribuídos ao Poder Público’

E acrescentam ‘no município de Franca, ainda existem diversas estradas localizadas em áreas de ocupação rural que necessitam de manutenção e conservação, com os trabalhos de patrolagem, que é exatamente “usar máquina motoniveladora para melhorar o pavimento de uma estrada de chão batido; retificar estrada de chão; melhorar o a superfície de estrada vicinal de terra”.

Os vereadores ainda enfatizam as dificuldades vividas por moradores desses locais e alertam ‘existem muitas crianças que dependem do uso de transporte coletivo de vans ou de ônibus escolares, por exemplo, para se locomoverem ás próprias unidades de ensino

Muitas das vezes, essas estradas rurais, pelas condições precárias que se encontram, podem dificultar ou até mesmo impedir o trânsito a contento dessas vans ou ônibus escolares, podendo ocasionar riscos à integridade física das pessoas ou riscos de sinistros em desfavor aos veículos, em face do processo de erosão ou deterioração do solo que se encontram nas estradas, sendo que algumas chegam a ficar intransitáveis ou com pontos críticos encravadouros, que necessitam de patrolagem’

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