Os vereadores se reúnem nesta sexta-feira, dia 24 de setembro, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Franca, na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.

Em pauta será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”, como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.

O prefeito argumentou que a proposta ‘tem por finalidade a transferência de renda mediante auxílio financeiro temporário, para fomentar as Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil’.

A iniciativa prevê auxílio financeiro para adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.  

A Secretaria Municipal de Ação Social (SEDAS), através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) avaliará a situação de vulnerabilidade e/ou risco social e recomendará para inclusão no Programa.

Poderão participar do Programa Minha Chance adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos.

O preenchimento das vagas terá como base os seguintes critérios, entre eles, estar inserido em atendimento, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais no Município, residir no Município de Franca, ser membro de família com renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de exploração pelo trabalho infantil, estar em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, estar sob medida protetiva de acolhimento institucional e familiar e estar sob medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar.

Ainda de acordo com a proposta, a gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada do chefe do executivo.

De acordo com prefeito ‘será disponibilizado um total de 150 (cento e cinquenta) vagas. e o auxílio financeiro é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por beneficiário(a), por período de 4 (quatro) meses’.

Para ser mantido o benefício, ainda será exigido cumprimento de regras como, por exemplo, participação nas ações propostas nos atendimentos e acompanhamentos dos CRAS, CREAS e Serviços Socioassistenciais;  matricula e frequência escolar;  frequência regular em um ou mais cursos de qualificação profissional, esporte, arte e cultura, ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento, Fundação de Esporte, Arte e Cultura - FEAC, ou outros indicados pelas Unidades Estatais da SEDAS e a saída da situação de exploração do trabalho infantil.

O texto ainda diz ‘o descumprimento pelo(a) beneficiário(a) das condições acima especificadas resultará em reavaliação da permanência no Programa, sendo esta realizada pelo acompanhamento das Unidades Estatais da SEDAS e/ou serviços do SUAS, conforme o caso poderá proceder no seu desligamento.  Os desligamentos serão imediatamente comunicados a Comissão Interproteções, com parecer técnico’.

Durante a reunião de comissões, por se tratar de alteração no orçamentária, também será realizada audiência pública para discutir o projeto.

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