Nesta terça-feira, dia 28 de setembro, a Câmara Municipal realiza a 39ª Sessão Ordinária. A partir das 9h acontece a leitura de documentos e uso da Tribuna (Expediente) e as votações a partir das 14h (Ordem do Dia).

A criação de auxílio de R$ 300 durante período de quatro meses por meio de transferência de renda para adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social é um dos temas em discussão e votação.

A proposta é de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e prevê o investimento total de R$ 180 mil nas Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

O Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance” recebeu parecer favorável das comissões nesta sexta-feira (24) e será analisado em Plenário.

Poderão participar do Programa Minha Chance adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos. O preenchimento das vagas terá como base os seguintes critérios, entre eles, estar inserido em atendimento, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais no Município, residir no Município de Franca, ser membro de família com renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de exploração pelo trabalho infantil, estar em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, estar sob medida protetiva de acolhimento institucional e familiar e estar sob medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar.

Ainda de acordo com a proposta, a gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada do chefe do executivo.

Para ser mantido o benefício, ainda será exigido cumprimento de regras como, por exemplo, participação nas ações propostas nos atendimentos e acompanhamentos dos CRAS, CREAS e Serviços Socioassistenciais;  matricula e frequência escolar;  frequência regular em um ou mais cursos de qualificação profissional, esporte, arte e cultura, ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento, Fundação de Esporte, Arte e Cultura - FEAC, ou outros indicados pelas Unidades Estatais da SEDAS e a saída da situação de exploração do trabalho infantil.

O texto ainda diz ‘o descumprimento pelo (a) beneficiário (a) das condições acima especificadas resultará em reavaliação da permanência no Programa, sendo esta realizada pelo acompanhamento das Unidades Estatais da SEDAS e/ou serviços do SUAS, conforme o caso poderá proceder no seu desligamento.  Os desligamentos serão imediatamente comunicados a Comissão Interproteções, com parecer técnico’.

Também está em pauta o Projeto de Resolução nº 23/2021 que cria a Comissão Especial para Assuntos Relevantes visando à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca, instituído pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.

De iniciativa dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD) a proposta é buscar a atualização do Código Tributário do Município que é de 1968.

Os parlamentares argumentam ‘o Código Tributário do Município de Franca, através da CEAR, necessitará de um amplo trabalho de cunho eminentemente técnico de reforma e de revisão, contando, para o desenvolvimento de seus trabalhos, da “expertise” dos servidores da Casa de Leis, sobretudo os Analistas Legislativos e Advogados, bem como servidores da Fiscalização de Rendas do Município de Franca, em especial o competente e profissional Sr. Jerônimo Sérgio Pinto, que se colocou à disposição dos parlamentares em tal empreita’

Ainda será votado o Projeto de Lei Complentantar nº 29/2021 que acrescenta o art. 2º-A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

De iniciativa da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) a proposta possibilita que atendentes de pet shops, médicos veterinários e outros possam reportar denúncias aos órgãos competentes e, dessa forma, salvar animais de uma vida de tristeza e sofrimento.

A parlamentar argumentou ‘precisamos de estratégias que minimizem as ocorrências de maus tratos em nosso município. Foi com esse objetivo que apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar’

Ainda também em discussão e votação o  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021 que altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Franca avançou nas comissões e segue o trâmite legal até a inclusão para votação em Plenário.

Na prática, a proposta está relacionada a permissão de convênios para execução de serviços de manutenção e conservação de estradas em áreas rurais e condomínios de chácaras do município.

Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB),  Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM) argumentam ‘a redação vigente estabelecida no inciso IV do art. 8º do marco legal municipal (Lei Orgânica) carece de nova redação, sendo necessária a previsão contida no Código Tributário Nacional no que tange ás expressões “áreas urbanizáveis” e “áreas de expansão urbana”, bem como a previsão da obrigação de “manutenção” das estradas e caminhos, conjugada com os termos já existentes “abrir” e “conservar”, atribuídos ao Poder Público’

E acrescentam ‘no município de Franca, ainda existem diversas estradas localizadas em áreas de ocupação rural que necessitam de manutenção e conservação, com os trabalhos de patrolagem, que é exatamente “usar máquina motoniveladora para melhorar o pavimento de uma estrada de chão batido; retificar estrada de chão; melhorar o a superfície de estrada vicinal de terra”.

Os vereadores ainda enfatizam as dificuldades vividas por moradores desses locais e alertam ‘existem muitas crianças que dependem do uso de transporte coletivo de vans ou de ônibus escolares, por exemplo, para se locomoverem ás próprias unidades de ensino; muitas das vezes, essas estradas rurais, pelas condições precárias que se encontram, podem dificultar ou até mesmo impedir o trânsito a contento dessas vans ou ônibus escolares, podendo ocasionar riscos à integridade física das pessoas ou riscos de sinistros em desfavor aos veículos, em face do processo de erosão ou deterioração do solo que se encontram nas estradas, sendo que algumas chegam a ficar intransitáveis ou com pontos críticos encravadouros, que necessitam de patrolagem’

Os parlamentares ainda analisam o Projeto de Lei (PL) de nº 121/2021 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) que denomina Rubens Abrahão a Rua AP-25 do Residencial Atlanta Park.

E ainda a Moção de Aplausos de nº 77/2021 do vereador Claudinei da Rocha (MDB) aos profissionais da rede de urgência da saúde do Município de Franca, pelo excelente atendimento prestado à população.

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