O primeiro Projeto de Lei (PL) apreciado e aprovado na sessão ordinária desta terça feira (28) foi o PL nº 121/2021, de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que denomina Rubens Abrahão a Rua AP-25 do Residencial Atlanta Park.

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei º 124/2021, que cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”, como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.

A matéria, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) prevê a criação de um benefício no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por um período de quatro meses, destinado a adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. 

O objetivo é atender 150 beneficiários. A Secretaria Municipal de Ação Social (SEDAS), através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) avaliará a situação de vulnerabilidade e/ou risco social e recomendará para inclusão no Programa.

Poderão participar do Programa Minha Chance adolescentes com idade igual ou superior a 14 anos até 18 anos incompletos.

O preenchimento das vagas terá como base os seguintes critérios, entre eles, estar inserido em atendimento, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais no Município, residir no Município de Franca, ser membro de família com renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de exploração pelo trabalho infantil, estar em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, estar sob medida protetiva de acolhimento institucional e familiar e estar sob medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar.

Ainda de acordo com a proposta, a gestão do programa será feita por uma Comissão Interproteções – Proteção Social Básica e Especial do SUAS, que será nomeada por portaria emanada do chefe do executivo.

Para ser mantido o benefício, ainda será exigido cumprimento de regras como, por exemplo, participação nas ações propostas nos atendimentos e acompanhamentos dos CRAS, CREAS e Serviços Socioassistenciais;  matricula e frequência escolar;  frequência regular em um ou mais cursos de qualificação profissional, esporte, arte e cultura, ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento, Fundação de Esporte, Arte e Cultura - FEAC, ou outros indicados pelas Unidades Estatais da SEDAS e a saída da situação de exploração do trabalho infantil.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a situação econômica pela qual o país está passando, segundo ele, fruto do descaso do Governo Federal. O vereador fez elogios a construção do projeto por parte do Poder Executivo Municipal, porém criticou o baixo valor do benefício: “Não tenho nada contra a elaboração projeto, muito bem feito. Só tenho a dizer que, prioritariamente, deveria ter colocado um pouco a mais de recurso”

A terceira matéria aprovada foi o Projeto de Resolução nº 23/2021, de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (PSL), Marcelo Tidy (DEM) e Pastor Palamoni (PSD) que cria Comissão Especial para Assuntos Relevantes – CEAR - visando à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca, instituída pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, e dá outras providências.

O Código Tributário do Município de Franca data do ano de 1968 e segundo os parlamentares está defasado, desatualizado e ultrapassado em vários pontos, bem como destoa da boa técnica legislativa, cujas diretrizes de elaboração, alteração e redação estão estampadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Segundo os autores do projeto, a proposta do novo marco jurídico tributário municipal, a ser apresentada oportunamente, representará um importante passo no sentido de colocar o Município de Franca, através do Poder Legislativo, na vanguarda das ações que consolidam o verdadeiro Estado Democrático de Direito constante da Constituição da República Federativa do Brasil.

O vereador Pastor Palamoni (PSD) esclareceu que o objetivo da comissão é de cunho social, buscando desburocratizar os processos na Prefeitura, e que em nenhum momento foi abordado aumentar algum imposto. 

Marcelo Tidy (DEM) disse que a ideia dos vereadores é fazer um estudo e propor em alguns casos a redução de impostos, como é feito com o setor da cultura em alguns municípios onde ocorre a redução do ISS – Imposto Sobre Serviços.

“O segmento da cultura, na pandemia, foi o segmento mais prejudicado. Profissionais deixaram de trabalhar, artistas, músicos, carregadores, produtores de eventos, várias pessoas” disse.

Para exemplificar matérias possíveis de ser tratadas pela frente parlamentar que está sendo criada, o vereador Donizete da Farmácia (MDB) citou dois projetos aprovados recentemente na Câmara que tratam sobre a isenção de IPTU para pacientes portadores de câncer e o fim da isenção do imposto para imóveis alugados para órgãos públicos.

Donizete cogitou ainda a criação de medida para desobrigar que os munícipes usufrutuários da isenção do IPTU tenham de comparecer na Prefeitura a fim de solicitar o benefício todos os anos.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou a desatualização do código tributário do município, citando a existência de atividades em que há previsão de tributação legal porém não existem mais e outras que surgiram com o tempo, mas ainda não estão previstas no código.  Gilson também defendeu uma fiscalização tributária eficiente como forma de aumentar a receita do município.

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) parabenizou os autores do projeto e esclareceu que o intuito da Câmara Municipal não é aumentar impostos, mas sim corrigir irregularidades na arrecadação, como no caso de imóveis cujos valores cobrados de IPTU não estão corretos por falta de regularização por seus proprietários.

Após a aprovação da matéria, foi definida a composição da Frente Parlamentar,  formada pelos vereadores Pastor Palamoni (presidente) Lurdinha Granzotte (relatora), Daniel Bassi (terceiro membro) e como suplentes os vereadores Gilson Pelizaro, Donizete da Farmácia e Marcelo Tidy.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que acrescenta o Artigo 2º-A à Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

A matéria prevê que os pet shops prestadores de serviço de banho e tosa, as clinicas e hospitais veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão o órgão municipal competente, por meio de oficio físico, quando detectarem indícios de maus-tratos em animais atendidos.

Aprovado também em primeira discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (DEM), que altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Franca, e dá outras providências.

A matéria visa permitir a abertura, a conservação e a manutenção de estradas e caminhos, sobretudo em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e de ocupação rural sob sua jurisdição.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) defendeu a aprovação da matéria, pois permitirá que a prefeitura promova a manutenção das vias localizadas em chácaras, sítios ou condomínios rurais.

Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) justificou seu voto esclarecendo que este projeto já havia sido debatido em audiência pública e nas reuniões das comissões. Disse ainda que a propositura abrange somente áreas de servidão, ficando ainda vedado a manutenção de áreas em loteamentos irregulares.

Por fim, foi aprovado a Moção de Aplausos nº 77/2021, de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) aos profissionais da rede de urgência da saúde do município de Franca pelo atendimento prestado a população de Franca.

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