Na reunião realizada na manhã desta sexta-feira (15), as Comissões da Câmara Municipal de Franca deram parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

Dispõe sobre a desafetação das finalidades de escolas municipais de educação infantil para creches escolas, bem como sobre a integração de unidades administrativas de educação infantil do município à Secretaria Municipal de Educação. 

Na prática, a matéria possibilitará a transformação dos prédios onde inicialmente funcionavam escolas de educação infantil em creches escola. Estas unidades deverão ser administradas por entidades já conveniadas com a Prefeitura, proporcionando ampliação no número de vagas oferecidas. 

Alexandre esclarece que apesar das mudanças, não haverá modificação na nomenclatura das unidades de ensino: “Não haverá alterações quanto aos homenageados, e, portanto, a memória destas pessoas será preservada, com a manutenção dos mesmos nomes que foram atribuídos anteriormente”, elucidou. 

O vereador Ilton Ferreira (PL), líder do Executivo na Câmara, explicou que esta adequação na lei deveria ter sido feita há muito tempo, pois existiam diversos prédios na cidade, construídos para abrigar escolas de educação infantil, que estavam abandonados. 

“Este projeto em si está consertando uma coisa que já existe há dois anos. Faz dois anos que as entidades já estão com estas pré-escolas. Então, só que o Executivo tinha que ter feito isso lá atrás e não fez”, disse o parlamentar. 

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 34/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem das ruas Piauí, José Luiz Damasceno e José Paulo, localizadas no Líbano. 

“Em sede de contribuição de melhoria, a constituição do crédito tributário se mostra viável mediante a edição de lei municipal específica prévia e o atendimento dos arts. 81 e 82 do CTN, Decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967”, explica o autor. 

Ainda de autoria de Alexandre, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, no valor total de R$ 210.613,20.

O recurso será destinado a contratação de 20 (vinte) auxiliares de apoio pedagógico, através do aditamento do termo de colaboração celebrado com a Associação Interação para a Promoção da Saúde e Desenvolvimento Social, para o atendimento de crianças das fases I e II e ensino fundamental I, das escolas da rede municipal de ensino, no período de outubro a dezembro de 2021.

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