A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, dia 30 de novembro, a 48ª Sessão Ordinária, a última do ano, e os trabalhos iniciam com a leitura de documentos e uso da Tribuna a partir das 9h no Expediente e a Ordem do Dia com debates e votações a partir das 14h.

Ao todo são 21 temas que serão debatidos, entre eles, a primeira votação do Projeto de Lei Complementar de nº 33/2021 que trata sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Franca.

A proposta vem sendo discutida no Legislativo francano que inclusive promoveu audiências com profissionais do setor de construção, além de ouvir os responsáveis técnicos da Prefeitura.

Para ser aprovado, a matéria precisa de duas votações, a primeira delas nesta terça-feira para discussão e debate das emendas apresentadas pelos parlamentares.

Ainda de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será debatido e votado o PL de nº 157/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios ao Instituto José Edison de Paula Marques – IJEPAM. Em sua justificativa o prefeito argumenta que os recursos têm como finalidade custear os serviços de administração dos velórios das regiões norte e sul.

E acrescenta ‘trata-se de solicitação da entidade, em conformidade com o plano de trabalho, aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social, para atender despesas de custeio e de investimentos durante o período de novembro e dezembro de 2021, e para o exercício de 2022, de administração dos velórios do município localizados no Parque Vicente Leporace (região norte) e Jardim Aeroporto (região sul)’

Com relação aos valores, a proposta apresenta ‘no exercício de 2021, R$ 14.322,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e dois reais) sendo, R$ 14.162,00 (quatorze mil, cento e sessenta e dois reais) a título de subvenção e R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a título de auxílio. No exercício de 2022, R$ 111.678,00 (cento e onze mil, seiscentos e setenta e oito reais), sendo R$ 109.638,00 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais) a título de subvenção e R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) a título de auxílio’

Vale lembrar que os recursos devem ser aplicados até 31 de dezembro de cada ano e a entidade deverá prestar contas.

De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT) será votado o PL de nº 133/2021 sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Franca.

A matéria visa permitir que proprietários de imóveis adquiram eliminadores de ar para instalação nos hidrômetros, de forma a evitar cobranças indevidas, caso os aparelhos de medição registrem a passagem de ar como se fosse água.

Para isso, os consumidores poderão adquirir os produtos de empresas certificadas pelo Inmetro e a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação, para instalar o dispositivo. Decorrido este prazo, o proprietário do imóvel terá direito de proceder a instalação por meio das empresas que comercializam o produto, sem que haja cobrança de taxa ou multa por parte da concessionária. 

“Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, tem-se que os munícipes estão constantemente reclamando acerca de prejuízos notadamente experimentados relacionados ao consumo de água e esgoto, no sentido de que estariam pagando por ar como se água fosse”, explicam os autores da matéria.

De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) será analisado o PL de nº 164/2021 que declara de utilidade pública a Associação Cultural Isa Marguilet.

A entidade foi fundada em 07 de novembro de 2018, cujo escopo consiste em apoiar e realizar iniciativas voltadas para o desenvolvimento educacional, social, artístico e cultural das comunidades.

Os parlamentares também debatem dois Requerimentos sendo o de nº 442/2021 de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) cobrando a Prefeitura esclarecimentos sobre a possibilidade de reformar e finalizar os jazigos e gavetas inacabados do Cemitério Santo Agostinho.

E o de nº 442/2021 do vereador Marcelo Tidy (DEM) questionando a Administração Pública sobre quais centros comunitários cometeram a infração, e os motivos de não ter sido paga a segunda parcela ao centro comunitário do Parque Progresso e Jardim Aeroporto II.

No encontro ainda estão em pauta quatro Moções de Repúdio sendo a de nº 7/2021 do vereador Ronaldo Carvalho (CID) desfavor do Exmo. Sr. Governador do Estado, João Dória, pela intenção de privatizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

A de nº 8/2021 de iniciativa do vereador Marcelo Tidy (DEM) ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Doria, pela falta de medicamentos de alto custo para atender à população de Franca e região por meio do Departamento Regional de Saúde de Franca - DRS VIII. E ainda do parlamentar a de nº 9/2021 repudiando pela falta de pavimentação da Rodovia Rio Negro e Solimões, de Franca à Batatais.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) apresentou a Moção de Repúdio de nº 10/2021 à ação truculenta dos seguranças da Secretaria Estadual da Educação, perpetrada contra a Deputada Estadual Profa. Bebel, no último dia 18.

Ainda serão apreciadas quatro Moções de Aplausos sendo a Nº 100/2021 do vereador Marcelo Tidy (DEM) ao Instituto Samaritano de Ensino (ISE) por completar 23 anos, e à Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano (SAEBS) por completar 65 anos.

A de nº 101/2021 dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT) aos Policiais Militares: Cabo PM – Rulian Adrião da Silva e Soldado PM – Rodrigo Rodrigues Ferreira, pelo policiamento ostensivo e preventivo com excelência.

De autoria do vereador Ronaldo Carvalho (CID) a de nº 102/2021 aplausos aos funcionários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp – Franca, pelos relevantes serviços prestados durante o racionamento de 2021.

E a nº 103/2021 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM) ao time do Gueros Futebol Clube de Franca, pelo título conquistado no campeonato “Champions Paulistano”.

Os parlamentares ainda votam a Moção de Apoio de nº 12/2021  à aprovação dos Projetos de Lei Federal que tramitam na Câmara dos Deputados sob os nºs 7836/2014, 7922/2014 e 7923/2014.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo de nº 9/2021 homenageando com o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Henrique da Silva Guilhermino.

Também serão debatidos em Plenário o PL de nº 153/2021 do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que denomina Chadi Akran Ghanem a Rua “106” do Bairro Villagio Mundo Novo.

O PL de nº 154/2021 do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) que denomina João Batista Ribeiro a praça localizada na Rua Igreja Metodista do Brasil, entre as ruas Marcos Eurípedes Gomes e Nilton Coelho Gonçalves, na quadra 14 do Jardim Samello V.

E de autoria coletiva o PL de nº 155/2021 que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado Residencial Quinta da Aurora.

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