O vereador Gilson Pelizaro (PT) iniciou sua fala na Tribuna da Câmara de Franca na 48ª Sessão Ordinária alertando sobre sua preocupação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) contra a Administração Pública com relação a nomeação de diretores na área de educação do município.

‘É um efeito cascata, dominó. Eu naquela oportunidade fiz as alegações e ponderações sobre a legalidade, relativas as descrições dos cargos que estávamos votando. A estratégia da Administração, ao invés de fazer uma reforma administrativa, ela fatiou em várias leis, isso dificulta um pouco a análise do Tribunal, mas não garante a constitucionalidade’ alertou.

Gilson ainda disse ‘é lamentável que a coisa chegou a esse ponto e mais uma vez, a Câmara aprova uma lei, que é anulada pelo Tribunal de Justiça por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade’.

O parlamentar também questionou sobre os Termos de Cooperação da Prefeitura para repasses de verbas à Associação da Indústria e Comércio de Franca (ACIF).

‘Nós temos que evitar esse tipo de situação, Termo de Cooperação para quem? Quem está ganhando com essa cooperação? Se tivesse planejamento, o dinheiro que a Administração está gastando era suficiente para fazer o que está sendo feito’.

Gilson ainda ponderou ‘começam surgir suspeitas nesses Termos de Cooperação, a árvore de natal que foi colocada no Centro, ela não cumpre o que foi proposto no Plano de Trabalho com essa casa, porque eles usaram a sucata do ano passado’

E ainda criticou outra proposta aprovada com destinação de recursos da Prefeitura para a promoção de evento em conjunto com a ACIF do V Fórum de Cidades Criativas.

‘Não pode deixar a Câmara, numa condição vexatória. O dinheiro do cafezinho deixou essa casa em uma situação muito ruim, porque deu a impressão, que o bom foi o prefeito que anulou o processo. Mas e essa casa que autorizou? Essas questões políticas, precisam ser avaliadas pela Administração para não deixar essa casa em situação delicada’ criticou.

Gilson falou sobre o Requerimento que cobra informações dos gastos e os critérios usados para contratar as empresas pela ACIF. E cobrou ‘precisamos saber a quais interesses estão sendo servidos esse tipo de cooperação’.

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