Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira (7), a partir das 9 horas, para realização da 2ª Sessão Extraordinária de 2021. Em pauta estão 15 matérias, sendo 8 destas de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

Dentre os textos de autoria do Executivo, está segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Franca.

A proposta vem sendo discutida no Legislativo Francano, que inclusive promoveu audiências com profissionais do setor de construção, além de ouvir os responsáveis técnicos da Prefeitura. O projeto foi aprovado em primeiro turno na última sessão ordinária e retorna à pauta para segunda discussão e votação.

Também de autoria do Executivo, os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária nº 158/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à realização de obras de recapeamento conforme processo administrativo nº 2021040365.

Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Convênio 101142/2021, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor estimado das obras é de R$ 221.025,06,  sendo que a diferença, de R$ 71.025,06, corresponde à contrapartida cujos recursos estão reservados no orçamento.

Ainda de autoria do prefeito, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de termos de fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades.

Os recursos, na ordem de R$ 361.354,53, foram obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física. As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados em reunião ordinária.

O Projeto de Lei Ordinária nº 163/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730.040,00 (setecentos e trinta mil e quarenta reais) também será votado.  

Deste montante, R$ 180.000,00 serão destinados ao aditamento de contrato de serviços de remendo asfáltico, R$ 345.000,00 ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios esportivos da Prefeitura até dezembro, R$ 100.000,00 aos empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios públicos vinculados à Secretaria de Saúde, R$ 100.000,00 para pagamento de despesas com correios e tarifas bancárias, R$ 5.040,00 correspondente à contribuição com a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e R$ 97.320,32 para realizar obras de construção de calçada na área interna do Jardim Zoobotânico, sendo este valor oriundo de sobra do recurso do crédito adicional especial, previsto no art. 1º da Lei nº 9.065, de 01 de setembro de 2021.

Os parlamentares apreciarão ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021, do prefeito, sobre a reestruturação do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Franca.

O projeto tem como escopo promover a saúde, educação e conservação do meio ambiente, manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes, incentivar a produção e melhoria nutricional, cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos, praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse, proporcionar terapia ocupacional e desenvolver programas sociais e de geração de renda.

Também de autoria de Alexandre Ferreira, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA.

A matéria visa proporcionar recursos para execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substâncias psicoativas.  O valor da subvenção é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Ainda de Alexandre, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 172/2021, que altera a Lei nº 9.027, de 12/05/2021, para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através da parceria celebrada com a Pastoral do Menor e Família Diocese de Franca, para a continuidade da realização do Projeto “PIPA - Polo de lniciação e Preparação para Aprendizagem”, cujo prazo de execução ficou prejudicado devido à pandemia COVID-19. O prefeito esclareceu que ‘não haverá novo repasse, mas tão somente a prorrogação do prazo para execução dos serviços’.

Por fim, o último projeto do Poder Executivo em pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 3.456.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).

O texto tem por finalidade ampliar os recursos das parcerias celebradas com as entidades sem fins lucrativos, da educação infantil (creches), para atender as despesas de água e energia de todas as entidades parceiras. O objetivo é transferir recursos para que as entidades que trabalham em prédios do próprio município passem a ser responsabilizar pelos pagamentos das contas, que atualmente vem sendo pagas pela Prefeitura.

De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2021, que revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021. A propositura tem por objetivo resgatar a qualificação de utilidade pública municipal do Instituto Cidade do Calçado.

A Câmara vota ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021, da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de ensino.

‘A educação nas escolas é importante e essencial para a criança com a condição de restrição alimentar, já que ajuda no controle diário da patologia, mas também a desmitificar a condição, evitar casos de bullying, orientar alunos e pais sobre a prevenção das doenças, entre outros’, explicou a vereadora.

De Donizete da Farmácia (MDB), será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 128/2021, que denomina Elvio de Carvalho Matos a Rua 13 do Village Santa Georgina. Também de Donizete e com coautoria de Daniel Bassi (PSDB), os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 28/2021, o qual institui, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca os Programas “Parlamento Jovem”, “Conheça o Legislativo”, “Parlamento Aberto Vai à Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto”.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), os parlamentares apreciam o Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, que modifica o atual Código de Posturas, ajustando os valores das penalidades aplicadas àqueles que depositam ou descarregam qualquer espécie de entulhos ou lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana.

Por fim, serão votadas duas Moções de Aplausos, sendo a primeira delas de nº 105/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Lindsay Cardoso (CID) aos policiais militares da Força Tática 1º Sargento PM Diego Rodrigo De Souza, Cabo PM Celso Donizete Barbosa, Cabo PM Felipe Bergamin Marinho, e Equipe de Apoio: 1º Sargento PM Ricardo Henrique Vieira Andrade, Cabo PM Rodrigo Viscondi França e Cabo PM Flávio José Monteiro, pelo salvamento de um bebê de um mês de idade engasgado com leite materno.