Pequenas e microempresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo. A solicitação deve ser feita até 31 de janeiro, por meio do portal disponibilizado pelo Ministério da Fazenda.

O resultado será divulgado em 15 de fevereiro e uma das regras é o limite anual de faturamento. Para microempresas ele é de R$ 360 mil e para empresas de pequeno porte, de  R$ 4,8 milhões. Outra exigência é não possuir pendências cadastrais, fiscais ou débitos.

A empresa em atividade que tiver a adesão aceita poderá utilizar o Simples Nacional de forma retroativa, a partir de primeiro de janeiro. Já nos casos em que o negócio acaba de ser iniciado, a solicitação pode ser feita em até 30 dias do último deferimento da inscrição estadual ou municipal.

Mas é necessário que não tenham passado mais de 60 dias da abertura do CNPJ.

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