A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça feira, 22 de fevereiro, a 4ª sessão ordinária de 2022. No período da manhã, a partir das 9 horas, acontece o Expediente, com a leitura de documentos e uso da Tribuna Livre. A votação das matérias da Ordem do Dia ocorre no período da tarde, a partir das 14 horas.

Um dos temas a ser discutido pelos parlamentares é o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM). A proposta modifica a Lei nº 5.022/2008, que dispõe sobre o Plano de Habitação Social de Franca e estabelece a Política Habitacional do Município, com objetivo de assegurar às famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos) assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

“O Estado, além de garantir o direito constitucional à moradia, deve promover a qualidade do ambiente como suporte de uma vida saudável e segura a toda a população. Neste sentido, a moradia digna deve ser um direito de todos os cidadãos, sendo que é dever do Estado assegurar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços profissionais de arquitetura e engenharia”, defendem os autores do texto.

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