Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira, dia 15 de março, para discussão e votações de projetos na 7ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente quando são feitas as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, são debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Vereadores votam repasse de verbas para Fundação Allan Kardec e APAE

Na pauta constam várias propostas do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) entre elas, Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e com a Fundação Espirita Allan Kardec.

O tema foi debatido e teve parecer favorável na reunião de Comissões, e serão repassados ‘Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, valor de R$ 300.454,00, destinada às despesas de custeio dos serviços de assistência à saúde no Centro Especializado em Reabilitação - CER II. Os recursos são de origem de transferências vinculadas à Emendas Parlamentares da União, conforme Portarias do Ministério da Saúde nº 728 de 06 de abril de 2020, no valor de R$ 200.454,00, e nº 680 de 2 de abril de 2020 no valor de R$ 100.000,00’

E ainda será atendida ‘Fundação Espirita Allan Kardec, no valor total de R$ 800.000,00, destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde. Os recursos são de origem de transferências vinculadas à Emendas Parlamentares da União, conforme Portarias do Ministério da Saúde nº 1.464 de 30 de junho de 2021, no valor de R$ 300.000,00, e n° 2.685 de 13 de outubro de 2021 no valor de R$ 500.000,00’

Câmara vota verbas de R$ 3,1 milhão para serviços de acolhimento em Franca

Também será apreciado em Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de R$ 3.120.317,00.

O prefeito argumentou que os recursos serão destinados para o ‘Serviço de Acolhimento em Abrigo Institucional e Casa de Passagem, no valor de R$ 1.310.000,00;  Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Abordagem Social, no valor de R$ 544.720,00 e Serviço de Acolhimento Noturno e Diurno 24h, no valor de R$ 1.265.597,00’

PL para destinação de R$ 5,4 milhões para várias secretarias será votado na Câmara

Ainda passa por votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 5.423.688,16, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias

O tema também passou pelas Comissões da Casa de Leis e prevê investimentos em diversas secretarias, as destinações estão especificadas em 14 artigos, veja quais são:

Art. 1º - Secretaria de Saúde - crédito orçamentário destinado à aquisição de ambulância. O recurso, em conformidade com a Resolução SS 55/2020, é de origem de transferência da União, no valor de R$ 150.000,00. O crédito orçamentário, no valor total de R$ 155.279,19, inclui os rendimentos bancários. Para complementar o valor necessário para aquisição da ambulância será utilizado dotação já existente no Orçamento vinculada a recursos próprios do Município.

Art. 2º - Secretaria de Saúde - créditos orçamentários destinados a despesas de custeio no valor total de R$ 1.000.000,00. São R$ 700.000,00 para material hospitalar (luvas, sondas, curativos) e R$ 300.000,00 para procedimentos de diagnóstico (mamografia e serviços laboratoriais). Os recursos são de origem de transferências do Estado vinculadas ao Termo de Convênio nº 0127/2021.

Art. 3º - Secretaria de Ação Social - crédito orçamentário no valor de R$ 60.248,88 destinado à aquisição de um veículo para o CREAS Centro. Os recursos são de origem de transferências do Estado, no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos bancários no valor de R$ 248,88.

Art. 4º - Secretaria de Ação Social - créditos orçamentários no valor total de R$ 51.169,31 destinados a despesas de custeio. Os recursos são de origem de transferências do Estado, específicas para os serviços de apoio as pessoas em situação de rua.

Art. 5º - Secretaria de Educação - créditos orçamentários no valor total de R$ 304.113,00 destinados à aquisição de mobiliários para o ensino infantil e fundamental. Os recursos são de origem de transferências da União, através do FNDE (PAR).

Art. 6º - Secretaria de Administração e Recursos Humanos - crédito orçamentário no valor de R$ 2.000.000,00. São recursos complementares destinados às obras de reforma da cobertura do Almoxarifado Central, conforme Processo Administrativo nº 2022003222, estimada em R$ 1.534.140,03, e à execução do projeto de proteção contra incêndio para emissão de AVCB para o Paço Municipal, conforme Processo Administrativo nº 2021044100, estimada em R$ 830.519,02.

Art. 7º - Secretaria de Infraestrutura - crédito orçamentário no valor de R$ 833.000,00 destinado à realização das obras de reforma das praças Sabino Loureiro, conforme Processo Administrativo nº 2019031595, no valor estimado de R$ 239.833,31, Dom Pedro II, conforme Processo Administrativo nº 2019064369, no valor estimado de R$ 367.471,64, e Nove de Julho, conforme Processo Administrativo nº 2019064383, no valor estimado de R$ 225.663,54.

Art. 8º - Secretaria de Infraestrutura - créditos orçamentários no valor total de R$ 329.268,52 destinado às obras de construção de passeio (calçadas) de concreto em áreas públicas conforme Processo Administrativo nº 2021054035. Os recursos serão transferidos em conformidade com o Termo de Convênio nº 101482/2021 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Governo do Estado no valor de R$ 300.000,00. O valor estimado de contrapartida do Município é R$ 29.268,52.

Art. 9º - Secretaria de Desenvolvimento - crédito orçamentário no valor de R$ 250.069,82 destinado à elaboração de estudos técnicos e científicos da vocação tecnológica do município, conforme Processo Administrativo nº 2022001811. Os recursos são de origem de transferência, em 30/12/2021, do Governo do Estado, no valor de R$ 250.000,00, em conformidade com o Termo de Convênio nº SDE/CCTI 003/2021 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor de R$ 69,82 corresponde à rendimentos bancários obtidos até 31/12/2021.

Art. 10. - Secretaria de Segurança - crédito orçamentário no valor de R$ 133.500,00 destinado às obras de construção de muro de divisa do pátio de moto no pátio de veículos conforme Processo Administrativo nº 2021054031. Os recursos são do fundo de trânsito (taxa do pátio de veículos).

Art. 11. - Secretaria de Segurança - crédito orçamentário no valor de R$ 300.319,44 destinado à aquisição de 2 veículos para a Guarda Municipal conforme Processo Administrativo nº 2021013373. O valor estimado no processo é de R$ 314.866,67. Os recursos são de origem de transferência, em 27/12/2021, da União, no valor de R$ 300.000,00, vinculada à Emenda Especial 20212356008 - Deputado Federal Arnaldo Jardim. O valor de R$ 319,44 corresponde à rendimentos bancários obtidos até 31/12/2021. A diferença será complementada com recursos de rendimentos bancários obtidos no ano de 2022, conforme art. 15 do projeto de lei, e com recursos próprios do Município.

Arts. 12, 13 e 14 - Secretaria de Finanças - crédito orçamentário no valor de R$ 6.720,00 destinado à anualidade (agosto/2022 a julho/2023) da contribuição à Associação das Secretarias Municipais de Finanças - ASSEFIN. A abertura de crédito para a contribuição está em conformidade com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.117, de 10/12/2021, observando, em especial, o seu § 2.

Vereadores votam verbas de R$ 500 mil para núcleo de combate à violência

Ainda de autoria do prefeito, os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022  que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 500.000,00 recebeu paracer favorável das comissões. 

Trata-se da proposta da criação do Programa de Proteção, Apoio e Defesa em Razão de Violência. O tema foi apresentado aos vereadores na última sessão ordinária pela presidente do Fundo Social de Solidariedade e primeira-dama do município, Cinthya Milim Ferreira.

O Programa Núcleo Reconhecer terá o objetivo de estudar, esclarecer e criar possiblidades de acesso para minimizar os danos causados pelos vários tipos de violência, sexual, moral e psíquica. A nova unidade irá acolher, tratar e cuidar, além de vigiar toda a rede de serviços oferecidos para verificar se o tratamento indicado está correto, envolvendo todas as áreas da Prefeitura. 

A Prefeitura abrirá chamamento público para contratar uma instituição, que será responsável pela coordenação do serviço. O núcleo contará com uma equipe multidisciplinar, com psicóloga, assistente social, estrutura física, advogados para oferecer orientações e assistência jurídica, além do encaminhamento dos beneficiados para os serviços oferecidos nas áreas da saúde, assistência social e educação, dentre outros.

Os parlamentares também debatem, o Requerimento nº 69 de 2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (REP) cobrando revitalização das quadras esportivas da Vila Europa, Rua Waldemar Vanini, quadras da Vila Imperador, na Rua Capitão Urias Batista de Avelar, esquina com a Rua Orozimbo Campos Oliveira, quadra do Jardim Flórida, na Rua das Tulipas, esquina com a Rua dos Gerânios. Jardim Noêmia, situado entre as Ruas José Ribeiro e Philipina Borges Val.

O vereador argumenta ‘essas quadras são antigas e precisam de reforma no piso e alambrados. Os locais estão esquecidos e carecem de manutenção por parte da administração pública’

Foto: Divulgação