A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira (25) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei Ordinária 33/2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que modifica dispositivo contido na Lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que instituiu o Mercado Popular Urbano de Franca.

O parlamentar argumenta ‘a despeito dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano, regido pela Lei nº 5.100 de 23 de novembro de 1998, existe lacuna legal que regulamenta a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, para ocupação das vagas existentes’

Ainda segundo vereador, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, realizou um censo relativo ao Mercado Popular Urbano, no período de 03 a 07 de agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente as ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento.

Pelo último senso, ora realizado, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para realização de mercancia no local, formando-se, oficialmente, uma lista de espera, que até então não era muito claro os seus quesitos.

Donizete justifica ‘é preciso regulamentar, através da presente propositura, a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano’

A reunião foi presidida pelo vereador Luiz Amaral (REP) e contou com a participação do vereador Marcelo Tidy (REP). O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua fala destacou ‘eu achei oportuna essa alteração na Lei porque isso vai favorecer alguns pontos que estão vazios na praça, com dificuldade de serem ocupados e muita gente precisando de emprego’

O parlamentar acrescentou ‘muita gente que estava trabalhando lá e ficou fora, não teve mais essa possibilidade de trabalhar. Eu acho que essa alteração dá uma brecha para regulamentar a Lei de uma forma que as pessoas possam usufruir aquele espaço’

E por fim, concluiu ‘nós ainda estamos no meio de uma pandemia, muita gente desempregada, o Brasil hoje passa de 13 milhões de desempregados e Franca não é uma ilha, também sofre com todas as consequências da questão da geração de empregos e renda. Então toda oportunidade que a gente possa dar para que as pessoas consigam trabalhar em paz, para evitar paulada na cabeça, marretada na cabeça, briga entre fiscal e ambulantes acho que a coisa melhora’

Ainda também avançou nas Comissões e segue trâmite legal até a votação na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Ordinária 34/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (REP) que modifica dispositivo contido na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas no Município.

Segundo os parlamentares ‘acontece que atualmente diversas bancas de jornais promovem a mercancia de produtos ainda não contemplados na referida legislação municipal, como por exemplo, água de coco e caldo de cana (“garapa”), sendo mercadorias muito consumidas pela população francana’

E defendem a mudança ‘para fins de regularizar a situação dessas bancas de jornais e legalizar as suas situações, é mister promover alterações na referida lei municipal, sendo fundamental essa modificação para promover a garantia constitucional do livre trabalho, combatendo-se o desemprego, ao mesmo tempo que dá amparo a esses trabalhadores que constantemente são suscetíveis à fiscalização do Poder Público Municipal’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘o que a gente puder fazer para facilitar para que as pessoas tenham condição de trabalhar e ocupar um espaço público dentro da legalidade, eu acho que nós temos que fazer, temos que cumprir nosso papel do Legislativo’

E por fim, também sinal verde das Comissões para o Projeto de Lei Ordinária 35/2022  de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (REP) que institui, no âmbito municipal, o "Programa Doadores do Futuro", e revoga a Lei nº 8.025, de 31 de março de 2014, que instituiu, no calendário oficial do Município, a Semana de Doação de Sangue, e dá outras providências.

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