Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira, dia 12 de abril, para discussão e votações de projetos na 11ª Sessão Ordinária.  No período da manhã acontece o Expediente quando são feitas as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, são debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

De autoria do prefeito estão em pauta quatro propostas sendo, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.529/2011. Trata-se da proposta de destinação de área para a construção de hospital regional. 

Segundo o autor, é necessária alteração já que ‘a redação originária da Lei Municipal nº 7.259 previa a doação à Fazenda Estadual de uma área de 31.106,02 m² (trinta e um mil, cento e seis metros e dois centímetros quadrados, no lugar denominado “Espraiado”, com o objetivo de se implantar a denominada Cidade Judiciária’

O assunto gera discussão já que foi feita a apresentação de Ofício Público protocolado na Casa de Leis por Antônio Gonzalez Martinez e Maria de Lourdes Beretta Gonzalez solicitando a suspensão de votação do PL 37/2022 em razão de ação judicial em curso.

Em análise na reunião de Comissões, os vereadores foram alertados pelo Departamento Jurídico da Casa de Leis sobre a necessidade de adequações no texto e o risco já que existe uma disputa judicial em relação ao terreno.

Foto: Reprodução