Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária 33/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivo contido na Lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que instituiu o Mercado Popular Urbano de Franca.

Os parlamentares argumentam ‘a despeito dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano, regido pela Lei nº 5.100 de 23 de novembro de 1998, existe lacuna legal que regulamenta a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, para ocupação das vagas existentes’

Ainda segundo os vereadores, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, realizou um censo relativo ao Mercado Popular Urbano, no período de 03 a 07 de agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente as ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento.

Pelo último senso, ora realizado, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para realização de mercancia no local, formando-se, oficialmente, uma lista de espera, que até então não era muito claro os seus quesitos.

Por fim justificam ‘é preciso regulamentar, através da presente propositura, a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano’

Foto: Reprodução