O vereador Daniel Bassi (PSDB) fez uso da Tribuna na manhã desta terça-feira, 12 de abril, durante a 11ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis francana e iniciou parabenizando o colega Carlinho Petrópolis (PL) pelos esforços na construção da UBS do City Petrópolis.

Em seguida, o parlamentar destacou o questionamento jurídico do Tribunal de Justiça (TJ-SP) do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, que estabeleceu a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.

‘Isso traz à tona o cuidado que nós temos que ter sobre a segurança jurídica nos projetos de lei que vamos votar’ disse Daniel.

Sobre a questão da situação envolvendo a área indicada pela Prefeitura para a construção do novo hospital. Daniel enfatizou ‘eu apoio a nova área, ela tem 31 mil metros quadrados, tem espaço para crescer e uma nova informação é que os técnicos já estiveram na área, o engenheiro já aprovou e agora o problema é jurídico’

O parlamentar fez alguns questionamentos à Prefeitura e aguarda as respostas da Procuradoria Jurídica. ‘Se não tiver essa segurança jurídica vou pedir o adiamento por uma sessão até que o Poder Executivo responda todos esses questionamentos que foram feitos’ pontuou.

O vereador ainda falou sobre sua surpresa quanto a recusa da Prefeitura para que a cidade recebesse a Carreta da Mamografia. O pedido atendido pelo Estado foi feito pelo parlamentar em conjunto com a vereadora Lurdinha Granzotte (União) e os vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União).

‘A carreta não chegou, fui atrás disso na Secretaria Estadual de Saúde e na Casa Civil, e tive informação de que a Prefeitura de Franca declinou do direito de receber a Carreta de Mamografia’ enfatizou.

E criticou ‘isso é grave, é cruel, não sei nem como classificar uma medida dessa, vou fazer um requerimento para que a Prefeitura explique isso’.

E questionou ‘segundo a Secretaria de Estado, a Prefeitura disse que tem um programa próprio que vai zerar a fila de mamografias, mas e as mamografias preventivas que essa carreta faz sem a indicação médica? Sinceramente não entendi o porquê declinar de um direito que estava previsto’

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