Quem ainda não fez o parcelamento especial do Simples Nacional ganhou mais prazo: até 31 de maio. A data final para adesão vencia no fim deste mês e já é o terceiro adiamento.

O Comitê Gestor do Simples Nacional também estendeu o prazo para regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais de entrarem no Simples Nacional.

E a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Indiviudal (MEI), que iria até o fim de maio, encerra, agora, no fim de junho.

Segundo nota do Comitê Gestor, foi necessário adiar o prazo porque houve falha no sistema e falta uma fonte de arrecadação capaz de suprir a perda com o parcelamento especial, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode liberar o programa aos devedores que querem parcelar os débitos. O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) possibilita que micro e pequenas empresas e microempreendedores parcelem seus débitos em até 15 anos.

Há desconto de até 90% nas multas e juros de mora e até 100% nos encargos legais. Também haverá desconto na parcela inicial compatível com as perdas do faturamento entre março e dezembro de 2020 em relação a 2019.

Quem foi mais afetado, pagará menos.