Limite de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, pode subir dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil. O aumento foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para votação no plenário da Casa.

O texto original que veio do Senado previa um teto de até R$ 130 mil anuais. Com a mudança do valor, o projeto terá que passar por nova aprovação dos senadores. A proposta também eleva de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo MEI.

A remuneração deverá ser de um salário-mínimo ou de acordo com o piso salarial da categoria profissional. Após a aprovação final na Câmara e no Senado, o projeto só dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.

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