Ainda será analisado na reunião de Comissões da Câmara de Franca, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 que acrescenta os parágrafos § 1º e § 2º ao art. 19 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

Os autores Lindsay Cardoso (Cidadania), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Ronaldo Carvalho (Cidadania) argumentam ‘o objetivo é proibir menores de idade de cavalgar cavalos, burros e outros equinos e bovinos sem acompanhamento de um adulto. Acreditamos que essa determinação contribuirá para a diminuição de maus tratos a esses animais’

E acrescentam ‘é preciso esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar não visa  dificultar ou mesmo impedir as práticas saudáveis e tradicionais como aulas de equitação, projetos terapêuticos como a equoterapia ou atividades culturais como as Cavalhadas, visto que as crianças e adolescentes que participam delas são sempre supervisionados por adultos e, portanto, não causam prejuízo algum aos animais’

E defendem ‘pretendemos ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais qualidade de vida aos nossos equinos e bovinos’

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